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Declaração
de Retificação n.º 5/2013: Declaração de retificação à Lei n.º 4/2013,
de 14 de janeiro, sobre «[c]rimes da responsabilidade de titulares de cargos
políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de
16 de julho)», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de
janeiro de 2013
Presidência do Conselho de
Ministros
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Decreto-Lei n.º 10/2013:
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os
clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas
profissionais
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 16/2013:
Torna público que o Governo da Nova Zelândia depositou, o seu instrumento de
adesão ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional
de Marcas, concluído em Madrid, em 27 de junho de 1989, modificado em 3 de
outubro de 2006 e em 12 de novembro de 2007
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Aviso n.º 17/2013: Torna público que o Governo
do Tuvalu depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Organização
Meteorológica Mundial, concluída em Washington, em 11 de outubro de 1947
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Aviso n.º 18/2013: Torna público que a
República do Gana depositou, o seu instrumento de adesão ao Tratado da
Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas,
concluído em Genebra, em 20 de dezembro de 1996
Ministério da Economia e do
Emprego
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Decreto-Lei n.º
11/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
43/2011, de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos,
transpondo a Diretiva n.º 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012,
que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo
II da Diretiva n.º 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
relativa à segurança dos brinquedos
Ministério da Solidariedade e
da Segurança Social
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Decreto-Lei n.º
12/2013: Estabelece o regime jurídico de proteção
social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores
independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários
das pessoas coletivas
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Decreto-Lei n.º 13/2013: Altera os regimes
jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento
social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge
a cargo, do sistema de segurança social
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Portaria n.º 28/2013: Suspende,
temporariamente, a aplicação da condição mínima de
rating prevista no Regulamento de Gestão do
Fundo dos Certificados de Reforma
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