Diário da República n.º 20, Série I de 2013-02-29

Assembleia da República

·        Lei n.º 12/2013: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2013: Aprova o «Programa Valorizar», que visa o estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local para promover um desenvolvimento regional que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial, numa lógica de coesão territorial

Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

·        Portaria n.º 29/2013: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

·        Portaria n.º 30/2013: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração Escolar

·        Portaria n.º 31/2013: Segunda alteração à Portaria n.º 148/2012, de 16 de maio que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira

·        Portaria n.º 32/2013: Primeira alteração à Portaria n.º 258/2012 de 28 de agosto que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 33/2013: Cria o programa de qualificação e inserção profissional nas áreas da conservação e manutenção do património

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 34/2013: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Pombal

Supremo Tribunal Administrativo

·        Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013: Decidiu que já anteriormente à vigência da Lei nº 62/2011, de 12/12, devia entender-se que a concessão, pelo INFARMED, de autorização de introdução de medicamentos no mercado não dependia da consideração de direitos de propriedade industrial e que das disposições dessa mesma lei não decorre ofensa ou restrição de tais direitos

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/M: Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil