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Acórdão n.º 617/2012:
Julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5
de dezembro, na parte em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração
do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Coletivas, consagrada no artigo 1.º-A do aludido diploma legal
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Acórdão n.º 43/2013:
Não conhece do recurso contencioso eleitoral relativo à eleição intercalar para
a Assembleia de Freguesia de Esmoriz, realizada no dia 13 de janeiro de 2013,
por intempestividade
Tribunal de Contas - Gabinete
do Presidente
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Despacho n.º
1860/2013: Alterações ao Regulamento de Avaliação do Desempenho dos
Trabalhadores da Direção-Geral do Tribunal de Contas
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