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Decreto do Presidente da República n.º 41/2013: Exonera
o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto
do cargo de Embaixador de Portugal em Bogotá
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Decreto do Presidente da República n.º 42/2013:
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de
Almeida para o cargo de Embaixador de Portugal em Bogotá
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 8/2013: Retifica o Decreto-Lei n.º
4/2013, de 11 de janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova um
conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da
ação executiva, publicado no Diário da República n.º 8, 1.ª série, de 11 de
janeiro de 2013
Ministério das Finanças
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Decreto-Lei n.º
21/2013: Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica
de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras,
dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a
utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos
praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades
Ministério da Economia e do Emprego
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Portaria n.º
68/2013: Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio
Local a Microempresas
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto-Lei n.º
22/2013: Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de
delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de
pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do
Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural
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Decreto-Lei n.º 23/2013: Procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º
45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos
desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às
transferências de resíduos
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Portaria n.º 69/2013: Aprova a delimitação dos
perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea que integram o
Polo de captação de Porto Carro, no concelho de Leiria
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Portaria n.º 70/2013: Aprova a delimitação do
perímetro de proteção da captação JK3 de Monte Real, no concelho de Leiria
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Portaria n.º 71/2013: Aprova a delimitação do
perímetro de proteção da captação SL2 em substituição da captação PS1, em
Lavandeira, no concelho de Vagos
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Portaria n.º 72/2013: Aprova a delimitação do
perímetro de proteção da captação 4A(AC1), no concelho de Pombal
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Portaria n.º 73/2013: Aprova a delimitação dos
perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea no local de Chã de
Baixo, concelho de Pombal
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Portaria n.º 74/2013: Estabelece, para o
continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à
reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos
aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de
2013-2014
Supremo Tribunal de Justiça
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013:
Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em
vigor da Lei n.º 107/2009,
de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da
autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma
coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo
6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos
sábados, domingos e feriados
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