· Decreto do Presidente da República n.º 47/2013: Nomeia
o embaixador António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro como Embaixador de
Portugal junto da Ordem Soberana e Militar de Malta
· Decreto do Presidente da República n.º 48/2013:
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2ª classe José Augusto de Jesus Duarte
para o cargo de Embaixador de Portugal em Maputo
Presidência do Conselho de
Ministros
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013:
Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de
oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho
Ministério da Economia e do
Emprego
· Portaria n.º
101/2013: Autoriza a empresa Carlos da Veiga Fernandes e Filho, Lda
a efetuar a substituição da totalidade das reservas de petróleo a que se
encontra legalmente obrigada, mediante o pagamento do montante correspondente à
Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E.
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
· Decreto
Legislativo Regional n.º 11/2013/M: Estabelece o regime jurídico de
instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos
conjuntos comerciais
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