· Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2013: Procede
à primeira alteração à Resolução
do Conselho de Ministros n.º 3/2013, de 16 de janeiro, que cria a
Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica
Ministérios das Finanças e da
Economia e do Emprego
· Portaria n.º 99/2013:
Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P., e revoga
a Portaria n.º 979/2007,
de 27 de agosto
Ministério da Justiça
· Portaria n.º 100/2013:
Declara instalado o 2.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual
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