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Decreto do Presidente da República n.º 45/2013:
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2ª classe Joaquim Alberto de Sousa
Moreira de Lemos para o cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta
Assembleia da República
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Declaração
de Retificação n.º 10/2013: Retifica a Lei n.º 66-A/2012,
de 31 de dezembro, «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013»,
publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro
de 2012
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Declaração
de Retificação n.º 11/2013: Retifica a Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário
da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012
Ministérios das Finanças, da
Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º
86/2013: Aprova os estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social
Europeu, I. P.
Ministérios das Finanças e da
Saúde
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Portaria n.º
87/2013: Define as categorias de bens e serviços cujos acordos
quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos Serviços
Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., na qualidade de unidade ministerial
de compras
Ministério da Defesa Nacional
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Portaria n.º
88/2013: Primeira alteração ao Regulamento de Uniformes do Exército,
aprovado pela Portaria n.º 254/2011,
de 30 de junho
Ministério da Economia e do
Emprego
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Decreto-Lei n.º
35/2013: Altera o regime remuneratório aplicável aos centros
eletroprodutores submetidos ao anexo II do Decreto-Lei n.º
189/88, de 27 de maio
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
89/2013: Define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a
Portugal, para o ano de 2013
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Portaria n.º
90/2013: Define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a
pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar
Mediterrâneo, e revoga a Portaria n.º
1466/2007, de 15 de novembro
Ministério
da Saúde
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