Diário da República n.º 41, Série I de 2013-02-27

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 84/2013: Atualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gasóleo de aquecimento

Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

·        Portaria n.º 85/2013: Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)

Ministério da Administração Interna

·        Decreto-Lei n.º 33/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/43/CE, de 4 de abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade, transpondo a Diretiva n.º 2012/4/UE, de 22 de fevereiro de 2012

Ministério da Saúde

·        Decreto-Lei n.º 34/2013: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/A: Regulamenta o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2013/M: Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referente ao ano económico de 2011

SUPLEMENTO

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 85-A/2013: Aprova a taxa nominal prevista na subalínea iv) da alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro