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Resolução da Assembleia da República n.º 15/2013:
Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das
unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias
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Resolução da Assembleia da República n.º 16/2013:
Recomenda ao Governo a abertura e o funcionamento das unidades de cuidados
continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013
Ministério da Economia e do
Emprego
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Decreto-Lei n.º
32/2013: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º
240/2004, de 27 de dezembro, no sentido de prever a possibilidade de
redução dos encargos que integram a compensação atribuída aos produtores de
eletricidade pela cessação antecipada dos respetivos Contratos de Aquisição de
Energia
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Portaria n.º
83/2013: Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e
pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização
de eletricidade e de gás natural
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira n.º 4/2013/M: Recomenda ao Governo da República, ao Conselho
Europeu, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia várias medidas no âmbito
do Quadro Plurianual, 2014 - 2020 da União Europeia
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