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Declaração
de Retificação n.º 9/2013: Retifica o Decreto
Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 1 de fevereiro, da Região
Autónoma da Madeira, que aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos
Fiscais da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República n.º 23,
1.ª série, em 1 de fevereiro de 2013
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 32/2013:
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de
aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre
Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 07/04/2010
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto-Lei n.º 30/2013:
Promove a integração no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem,
quanto à totalidade das eventualidades garantidas por este regime, dos
trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.,
oriundos do IFADAP e transfere o fundo de pensões daquele Instituto para a
Caixa Geral de Aposentações, I.P.
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Decreto-Lei n.º 31/2013: Procede à primeira alteração
ao Decreto-Lei n.º 10/2010,
de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão
de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais
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