· Decreto do Presidente da República n.º 43/2013: Nomeia
o Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Jorge Manuel Novo Palma para o
cargo de Comandante da Força Naval da União Europeia (CTF465), no período de 06
de abril a 06 de agosto de 2013
· Decreto do Presidente da República n.º 44/2013:
Confirmação da graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-mar-e-guerra da
classe de Marinha Jorge Manuel Novo Palma
Ministério das Finanças
· Decreto-Lei n.º 24/2013:
Estabelece o método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e
especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime Geral das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras
Ministério da Economia e do
Emprego
· Decreto-Lei n.º 25/2013:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007,
de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de
eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011,
de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de
eletricidade por unidades de miniprodução
· Decreto-Lei n.º 26/2013: Procede à primeira alteração
à Lei n.º 11/2011,
de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na
atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de
funcionamento dos centros de inspeção
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Decreto n.º 2/2013:
Exclui do regime florestal parcial uma área de 462750 m2, situada na freguesia
de Prado, concelho de Melgaço, pertencente ao Núcleo do Monte do Prado do
Perímetro Florestal das Serras do Soajo e Peneda, para viabilização de uma
Unidade Operativa de Planeamento e Gestão
· Portaria n.º 78/2013: Determina a ocorrência de
factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento
florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial
desses planos e revoga a Portaria n.º 62/2011,
de 2 de fevereiro
Ministérios da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da
Segurança Social
· Portaria n.º 79/2013:
Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área
útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de
venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados
Ministério da Saúde
· Decreto-Lei n.º 27/2013:
Procede à extinção da pessoa coletiva Hospitais Civis de Lisboa e transfere
para o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E., o património que subsista
na sua titularidade
Ministério da Educação e
Ciência
· Decreto-Lei n.º 28/2013:
Define o regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de
atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito
do Programa Investigador FCT
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
· Decreto
Legislativo Regional n.º 1/2013/A: Cria a Sociedade para o
Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA, EPER)
· Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M:
Estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades
que exercem o poder de autoridade de saúde na Administração Regional Autónoma
da Madeira e adapta o Decreto-Lei nº
82/2009, de 2 de abril
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