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Lei n.º 17/2013:
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de
9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)
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Lei n.º 18/2013: Autoriza o Governo a aprovar os princípios
e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases
gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes
jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a
complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das
participações locais
Presidência do Conselho
de Ministros e Ministério das Finanças
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Portaria n.º 75/2013:
Regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da
Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012,
de 9 de julho)
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 30/2013:
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de
aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do
Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e respetivo Protocolo
assinados no Estoril em 30 de novembro de 2009
Ministério da Administração
Interna
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Portaria n.º 76/2013:
Estabelece os termos e condições do Novo Programa Permanente de
Cooperação, que apoia de modo regular, o desenvolvimento permanente das
missões dos corpos de bombeiros
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º 77/2013:
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água
subterrânea em Carnide, concelho de Pombal
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 8/2013/M: Primeira alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de setembro, que
estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da
Madeira
Região Autónoma da Madeira -
Presidência do Governo
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Decreto
Regulamentar Regional n.º 5/2013/M: Regulamenta a dispensa,
embalagem e identificação do medicamento em unidose, com vista à sua
rastreabilidade e segurança, no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira,
E.P.E. e nas farmácias de oficina instaladas na Região Autónoma da Madeira
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