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Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2013: Aprova
a minuta do aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão
de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português e a Indumape -
Industrialização de Fruta, S.A.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2013:
Declara a resolução de contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados
entre o Estado Português e as sociedades General Motors Portugal, Lda., Riopele
- Têxteis, S.A. , e Earthlife - Novas Tecnologias para as Energias Renováveis,
S.A.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2013:
Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, a
celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades
Ministérios das Finanças e da
Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º 80/2013:
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para integração de
Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção aplicável à Inspeção-Geral do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores n.º 2/2013/A: Resolve aprovar a Conta de Gerência da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2011
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Resolução da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2013/A: Recomenda ao
Governo da República que, no âmbito da privatização da ANA, S.A., desenvolva
todas as iniciativas da sua competência para viabilização do Aeroporto de Santa
Maria como Aeroporto de referência para escalas técnicas à aviação civil dos
Açores e salvaguarde os legítimos interesses da região e das suas populações
Região Autónoma da Madeira -
Presidência do Governo
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Decreto
Regulamentar Regional n.º 6/2013/M: Primeira alteração do Decreto
Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março, que aprova a
Orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes
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