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Decreto do Presidente da República n.º 46/2013: Nomeia
o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto
para o cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 12/2013: Retifica a Portaria n.º 91/2013,
de 28 de fevereiro, do Ministério da Saúde, que estabelece para 2013 os países
de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos, e revoga
a Portaria n.º 1041-A/2010,
de 7 de outubro, publicada no Diário da República, n.º 42, 1.ª série, de 28 de
fevereiro de 2013
Ministérios das Finanças e da
Administração Interna
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Portaria n.º 92/2013:
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Administração Interna
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Portaria n.º 93/2013:
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração
Interna
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