·
Portaria n.º
94/2013: Aprova o novo Modelo 32 - "Mapa de Depreciações e
Amortizações", e as respetivas instruções de preenchimento
Ministério da Saúde
·
Portaria n.º
95/2013: Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação
e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas
instituições do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 615/2008,
de 11 de julho
Ministério da Solidariedade e
da Segurança Social
·
Portaria n.º
96/2013: Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos
estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite
·
Portaria n.º
97/2013: Primeira alteração à Portaria 3-A/2013,
de 4 de janeiro que cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com
idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de
ora em diante designada por Medida
Supremo Tribunal Administrativo
·
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013:
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação»,
para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº
423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de
fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de
devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando
beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos
mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos
construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a
ver com a «exploração» e não com a «instalação»
Sem comentários:
Enviar um comentário