· Resolução da Assembleia da República n.º 29/2013:
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
· Resolução da Assembleia da República n.º 30/2013:
Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de
Informações da República Portuguesa
Ministérios das Finanças e da
Solidariedade e da Segurança Social
· Portaria n.º
105/2013: Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança
Social
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Decreto-Lei n.º
37/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009,
de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à
proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico,
conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009,
de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º
92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE,
de 7 de setembro, e 2006/123/CE,
de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais
e aos serviços no mercado interno
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