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Resolução da Assembleia da República n.º 22/2013:
Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de
Produção Norte da RTP
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2013:
Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e
informação do Centro de Produção Norte da RTP, nomeadamente no que concerne ao
seu importante papel junto das regiões
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Resolução da Assembleia da República n.º 24/2013:
Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de
serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar
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Resolução da Assembleia da República n.º 25/2013:
Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e
garanta o seu desenvolvimento futuro
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2013:
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de
influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de
outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo
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Resolução da Assembleia da República n.º 27/2013:
Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão
do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda
Presidência
do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 14/2013: Retifica a Portaria n.º 97/2013,
de 4 de março do Ministério da Economia e do Emprego sobre a primeira alteração
à Portaria 3-A/2013,
de 4 de janeiro que cria a medida de apoio à contratação de desempregados com
idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de
ora em diante designada por Medida, publicada no Diário da República, n.º 44,
1ª série, de 4 de março de 2013
Ministério
das Finanças
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Decreto-Lei n.º
36/2013: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado
para 2013
Ministérios
das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
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Portaria n.º
102/2013: Estabelece o valor das taxas de frequência e das taxas
pela realização de provas de certificação de aprendizagem do Ensino Português
no Estrangeiro
Ministérios
das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º
103/2013: Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do
imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO
SS" e as respetivas instruções de preenchimento
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