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Resolução da Assembleia da República n.º 31/2013:
Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de
Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de
Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa
Ministério
dos Negócios Estrangeiros
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Decreto
Regulamentar n.º 1/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto
Regulamentar n.º 8/2012, de 19 de janeiro, que aprova a orgânica da
Inspeção-Geral Diplomática e Consular, e ao Decreto
Regulamentar n.º 16/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica da
Comissão Nacional da UNESCO
Ministério
da Economia e do Emprego
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Portaria n.º
106/2013: Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo
2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e
revoga a Portaria n.º 45/2012,
de 13 de fevereiro
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