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Declaração
de Retificação n.º 16/2013: Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013,
de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 78/87,
de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21
de fevereiro de 2013
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 41/2013:
Torna público que o Principado do Mónaco depositou o seu instrumento de
aceitação à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do
Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 14
de dezembro de 1960
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Aviso n.º 42/2013:
Torna público que a República da Turquia procedeu à retirada de uma declaração
ao Acordo Europeu sobre os Regulamentos que regem a Circulação de Pessoas entre
os Estados Membros do Conselho da Europa, aberta à assinatura em Paris em 13 de
dezembro de 1957
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto-Lei n.º
42/2013: Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e
venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e
transformadores
Ministério da Solidariedade e
da Segurança Social
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Portaria n.º
115/2013: Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado
pela Portaria n.º 102/2011,
de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado
pela Portaria n.º
1016/2010, de 4 de outubro
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Portaria n.º
116/2013: Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004,
de 12 de Janeiro
SUPLEMENTO
Presidência do Conselho de
Ministros
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2013:
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região
hidrográfica 6 (RH6), designado PGBH do Sado e Mira
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-B/2013:
Aprova os Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região
hidrográfica 4 (RH4), designados PGBH do Vouga, Mondego e Lis e das Ribeiras do
Oeste
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-C/2013:
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região
hidrográfica 3 (RH3), designado PGBH do Douro
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-D/2013:
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região
hidrográfica 2 (RH2), designado PGBH do Cávado, Ave e Leça
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-E/2013:
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região
hidrográfica 8 (RH8), designado PGBH das Ribeiras do Algarve
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-F/2013:
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região
hidrográfica 5 (RH5), designado PGBH do Tejo
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-G/2013:
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região
hidrográfica 7 (RH7), designado PGBH do Guadiana
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-H/2013:
Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região
hidrográfica 1 (RH1), designado PGBH do Minho e Lima
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