· Deliberação
(extrato) n.º 761/2013: Renovação da comissão de serviço como
inspector judicial no CSM - Dr. António Domingos Pires Robalo
Ministério Público -
Procuradoria-Geral da República
· Parecer n.º 20/2010-C:
Aplicação pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E. P.
E.) da norma constante do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de
junho, a qual, na sua redação originária, fora julgada inconstitucional em sede
da fiscalização concreta da constitucionalidade
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