Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 53, Série II de 2013-03-15

Conselho Superior da Magistratura

·       Deliberação (extrato) n.º 761/2013: Renovação da comissão de serviço como inspector judicial no CSM - Dr. António Domingos Pires Robalo

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·       Parecer n.º 20/2010-C: Aplicação pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E. P. E.) da norma constante do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, a qual, na sua redação originária, fora julgada inconstitucional em sede da fiscalização concreta da constitucionalidade