O Governo entregou hoje na Procuradoria-Geral da República «a informação reunida sobre os derivados financeiros nas empresas públicas, para investigação e apuramento de todas as responsabilidades», refere o Ministério das Finanças em comunicado.
Quando o presente Governo iniciou funções «deparou-se com níveis crescentes de responsabilidades financeiras no sector público empresarial. A dívida das empresas públicas não financeiras em junho de 2011 ascendia a cerca de 30 mil milhões de euros, que compara com 14,6 mil milhões de euros em dezembro de 2004».
Para além da dívida direta, «existem responsabilidades financeiras significativas que se veio a apurar serem decorrentes da contratação de instrumentos usualmente designados de swaps. Metade dos contratos de swap foi celebrada entre os anos de 2008 e 2010 e a generalidade das operações foi comunicada, antes ou após a sua contratação, à Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças de então».
O comunicado refere que «os contratos identificados como tóxicos são aqueles em que as operações em causa assumem uma natureza claramente especulativa, de risco não controlado. Estes instrumentos representam responsabilidades financeiras potenciais para o orçamento de Estado que ascendiam a cerca de 3 mil milhões de euros, e pesam cada vez mais na fatura de juros das empresas».
«Tipicamente, os contratos identificados como problemáticos tinham efeitos positivos no curto prazo, melhorando temporariamente os resultados financeiros das empresas, mas à custa de elevados riscos futuros. Existem contratos com taxas de juro já bem superiores a 20%, que nem num cenário de subida das taxas de juro poderão vir a ter resultados favoráveis para as empresas públicas que os contrataram».
O Ministério das Finanças refere também que «este padrão de comportamento do anterior Governo é encontrado também nas práticas de desorçamentação recorrente, que resultam agora em reclassificações sucessivas com impacto nas contas públicas, e no abuso das PPP, que impuseram encargos pesados para o futuro» e que o presente Governo está a renegociar».
O Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), mandatado pelo Governo, «levou a cabo uma análise aprofundada da carteira de derivados das empresas públicas. Detectou-se que as perdas elevadas decorriam sobretudo da natureza especulativa dos contratos, mais do que da mera descida das taxas de juro. A complexidade de muitos destes contratos exigiu que o IGCP contratasse uma entidade externa especializada para avaliar e analisar devidamente todas as operações».
«Com base na análise feita, e tendo presente que uma resolução certa e célere desta questão seria a que melhor defenderia os interesses do Estado, foi encetada uma negociação, há cerca de 2 meses, que permitiu chegar a acordo com um conjunto de bancos. Esses acordos permitiram ao Estado poupar 170 milhões de euros em juros ao longo dos próximos anos e reduzir desde já em cerca de 20% as responsabilidades potenciais», refere igualmente o comunicado.
Contudo, «não foi possível chegar a acordo com os bancos Santander Totta e JP Morgan, pelo que o Estado irá prosseguir a defesa dos seus interesses com recurso aos tribunais competentes. Existem ainda outros três bancos que solicitaram ao Governo os primeiros dias da próxima semana para ponderarem a aceitação dos termos da proposta que lhes foi apresentada».
«O Governo está a apurar, igualmente, os diferentes níveis de responsabilidade individual ao nível da gestão das empresas em causa, independentemente das responsabilidades que venham a ser apuradas pelas autoridades competentes. O Governo não deixará de retirar as devidas consequências relativamente àqueles que ainda exerçam funções no sector público e venham a ser responsabilizados pela celebração deste tipo de contratos altamente especulativos», afirma o Ministério das Finanças.
Finalmente, se «o problema criado pela existência de contratos de natureza especulativa é anterior à entrada em funções do presente Governo, não tendo havido qualquer operação desta natureza desde junho de 2011», «como noutras matérias em que o Governo foi confrontado com situações difíceis resultantes de comportamentos anteriores, estamos determinados a resolvê-lo, utilizando todos os instrumentos que salvaguardem os direitos do Estado e o interesse dos contribuintes».
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