· Declaração n.º 3/2013:
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º
44/XII
Ministério da Economia e do
Emprego
· Portaria n.º 164/2013:
Autoriza a Vapo Atlantic, Lda., a proceder à substituição total da obrigação de
manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do
montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de
Produtos do Petróleo, E.P.E.
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º 165/2013:
Estabelece medidas de proteção fitossanitária, adicionais e de emergência,
destinadas à erradiação no território nacional do fitoplasma de quarentena
Grapevine flavescence dorée MLO, responsável pela doença vulgarmente designada
por flavescência dourada, e à contenção da dispersão do inseto vetor
Scaphoideus titanus Ball e revoga a Portaria n.º 976/2008,
de 1 de setembro
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