·
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2013: Determina
a conclusão do processo de venda direta de referência no âmbito do
processo de reprivatização da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.
A.
Ministério
da Saúde
·
Portaria n.º 163/2013:
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como
o respetivo Regulamento
Supremo
Tribunal de Justiça
·
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013: O
sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em
ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não
pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a
intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o
tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação
do Decreto-Lei n.º 48/95,
de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de Setembro), do n.º 1 do art.
256.º do Código Penal
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