· Acórdão n.º 615/2012:
Absolve três dirigentes e condena vários responsáveis financeiros do Partido da
Terra (MPT) e do Partido Nacional Renovador (PNR) pela prática de ilegalidades
e irregularidades cometidas nas contas daqueles partidos relativas ao ano de
2007
· Acórdão n.º 129/2013:
Não julga inconstitucional a norma extraída do n.º 5 do artigo 8.º, em conjugação
com o n.º 5 do artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de abril,
que determina que a remuneração base constante da tabela II anexa ao mesmo
diploma se aplica apenas aos nomeados, para o exercício de funções de
coordenador de unidade integrante de centro de saúde, que não tenham vínculo à
função pública
· Acórdão n.º 144/2013:
Não admite o pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas dos
artigos 1.º a 62.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012
(Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013)
· Acórdão n.º 145/2013:
Julga improcedente a impugnação da deliberação do Conselho de Jurisdição
Nacional do Partido pelos Animais e pela Natureza, datada de 30 de janeiro de
2013, quanto à declaração de nulidade do procedimento eleitoral
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