· Decreto do Presidente da República n.º 54/2013:
Ratifica a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de
Investimentos, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do
capital do Banco
Assembleia da República
· Resolução da Assembleia da República n.º 61/2013:
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco
Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento
do capital do Banco
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
· Declaração
de Retificação n.º 22/2013: Retifica o Aviso n.º 34/2013,
de 20 de março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que
a Confederação Helvética formulou uma reserva à Convenção do Conselho da Europa
Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em
Varsóvia em 16 de maio de 2005, publicado no Diário da República n.º 56, 1.ª
série, de 20 de março de 2013
Ministério da Justiça
· Portaria n.º
157/2013: Primeira alteração à Portaria nº 177/2011 de 29 de Abril que aprova a tabela de
preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária, a
entidades públicas ou privadas que os requeiram
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º
158/2013: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do
município de Elvas
Tribunal Constitucional
· Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013:
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do
artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do
artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º
dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a
inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória
geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos
27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e
adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013)
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
· Decreto
Legislativo Regional n.º 2/2013/A: Aprova o Orçamento da Região
Autónoma dos Açores para o ano de 2013
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