Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 75, Série II de 2013-04-17

Conselho Superior da Magistratura

Despacho (extrato) n.º 5196/2013: Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra