· Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2013: Aprova
o Plano Estratégico Nacional para o Turismo para o desenvolvimento do turismo
no período 2013 - 2015 e cria a Comissão de Orientação Estratégica para o
Turismo
Ministérios das Finanças e da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º 151/2013:
Aprova os estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. e revoga
a Portaria n.º 219-I/2007,
de 28 de fevereiro
Ministério da Saúde
· Decreto-Lei n.º 50/2013:
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas
em locais públicos e em locais abertos ao público
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores n.º 6/2013/A: Recomenda ao Governo Regional que realize os
procedimentos necessários para que as obras de ampliação e modernização do
Porto da Casa se iniciem na atual legislatura
· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores n.º 7/2013/A: Recomenda ao Governo da República a aplicação
da redução fiscal consagrada constitucional e legalmente à Região Autónoma dos
Açores à sobretaxa em sede de IRS
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