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Deliberação
(extrato) n.º 903/2013: Licença sem vencimento, para exercício de
funções em organismo internacional, de 15 de abril de 2013 a 14 de junho de
2013 - juiz desembargador Dr. Paulo Jorge Rijo Ferreira
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Despacho
(extrato) n.º 5022/2013: Nomeação, em comissão de serviço, de
escrivã auxiliar
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Despacho
(extrato) n.º 5023/2013: Renovação da nomeação, para exercício de
funções no Supremo Tribunal de Justiça, do juiz conselheiro jubilado Dr. Mário
Silva Tavares Mendes
Ministério
Público - Procuradoria-Geral da República
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Despacho
(extrato) n.º 5024/2013: Nomeação, em comissão de serviço, de
oficiais de justiça para o DCIAP
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