· Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013:
Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período
2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período
2013-2020
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2013:
Autoriza a realização da despesa referente à celebração de um acordo de
cooperação com a Santa Casa de Misericórdia de Lisboa relativo ao Centro de
Medicina Física e Reabilitação de Alcoitão para vigorar até 31 de dezembro de
2013
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2013:
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de comunicações de
dados entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.ºciclos do ensino básico
público, das escolas secundárias do ensino público e dos organismos do
Ministério da Educação e Ciência
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2013:
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias
pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Aviso n.º 59/2013:
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou
ter a República Federal da Alemanha notificado, nos termos da "Convenção
Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros
da União Europeia", assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000 uma
declaração
· Aviso n.º 60/2013:
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou
que o Reino da Dinamarca, a Roménia, a República da Finlândia e a República
Eslovaca depositaram os instrumentos de ratificação do "Tratado sobre a
Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária entre
o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República
Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o
Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de
Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do
Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da
Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República
da Eslovénia, a República da Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da
Suécia", assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012
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