· Decreto-Lei n.º
45/2013: Estabelece as medidas específicas de apoio à preparação e
participação internacional das seleções ou outras representações desportivas
nacionais
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013:
Aprova o Conceito Estratégico de Defesa Nacional
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
· Declaração
de Retificação n.º 20/2013: Retifica a Portaria n.º 53/2013,
de 5 de fevereiro, do Ministério da Saúde, que procede à segunda alteração à Portaria n.º
1499/2004, de 28 de dezembro, que aprova o programa de formação do
ano comum, publicada no Diário da República, n.º 25, 1.ª Série, de 5 de
fevereiro de 2013
Ministério das Finanças
· Decreto-Lei n.º
46/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Decreto-Lei n.º
47/2013: No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013,
de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços
periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os
trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem
Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008,
de 9 de setembro
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Decreto-Lei n.º
48/2013: Altera o regime aplicável à direção e coordenação geral das
intervenções no âmbito do «Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e
Valorização Ambiental de Cidades» e do conjunto de operações «Polis Litoral -
Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira»
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