Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 64, Série II de 2013-04-02

Conselho Superior da Magistratura

·       Despacho (extrato) n.º 4613/2013: Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Eduardo Manuel Pinto Correia Lobo

·       Despacho (extrato) n.º 4614/2013: Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Virgílio Alves Mateus