· Declaração
de Retificação n.º 19/2013: Declaração de retificação à Lei n.º 11-A/2013,
de 28 de janeiro, sobre «Reorganização administrativa do território das
freguesias», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 19,
de 28 de janeiro de 2013
Ministério das Finanças
· Portaria n.º
125/2013: Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio
vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 14.º da Lei que aprova o Orçamento do
Estado para 2013 para a realização de transferências para fundações por parte
das entidades públicas
Ministério da Economia e do
Emprego
· Portaria n.º
126/2013: Determina a extensão do contrato coletivo entre a
Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes e a FESETE - Federação dos
Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de
Portugal
· Portaria n.º
127/2013: Determina a extensão das alterações ao acordo coletivo
entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C.R.L. e outras
e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas
· Portaria n.º
128/2013: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo
entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e a FEVICCOM - Federação
Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros
· Portaria n.º
129/2013: Determina a extensão das alterações dos contratos
coletivos entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE
- Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário,
Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o
Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções
auxiliares)
· Portaria n.º
130/2013: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo
entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e o SINDCES/UGT - Sindicato do
Comércio, Escritórios e Serviços e outro
· Portaria n.º
131/2013: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo
entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico e a
FETESE-Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros
· Portaria n.º
132/2013: Determina a extensão das alterações dos contratos
coletivos entre a AIBA-Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a
FESAHT-Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria
e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a
FETESE-Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (pessoal fabril, de
apoio e manutenção)
· Portaria n.º
133/2013: Determina a extensão das alterações dos contratos
coletivos entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas
Minerais Naturais e de Nascente e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos
de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros,
entre as mesmas associações de empregadores e o SETAA - Sindicato da
Agricultura, Alimentação e Florestas e, ainda, entre as mesmas associações de
empregadores e o SINTICABA - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria
e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins
· Portaria n.º
134/2013: Determina a extensão do contrato coletivo entre a APS -
Associação Portuguesa de Seguradores e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da
Atividade Seguradora e outro
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º
135/2013: Primeira alteração à Portaria n.º 74/2013,
de 15 de fevereiro, que estabelece, para o continente, as normas complementares
de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa
os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas
para a campanha vitivinícola de 2013-2014
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma
dos Açores n.º 5/2013/A: Aprova o Orçamento da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
· Decreto
Legislativo Regional n.º 13/2013/M: Adapta à Região Autónoma da
Madeira o Decreto-Lei n.º
181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime do acesso e exercício
da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira n.º 7/2013/M: Aprova a Moção de Confiança ao Governo
Regional da Região Autónoma da Madeira para seguir a linha de rumo que traçou e
vem seguindo, de acordo com o Programa de Governo
SUPLEMENTO
Ministérios da Economia e do
Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social
· Portaria n.º
135-A/2013: Regula a criação e o regime de organização e
funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. (CQEP)
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