·
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2013:
Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de
reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de
cofinanciamento comunitário
·
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2013:
Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade
pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de
produtos do tabaco e produtos afins
Presidência do Conselho de
Ministros
·
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2013:
Desafeta do domínio público militar uma parcela de terreno com a área de 27m2,
parte integrante do PM11/Tomar - «Quartel do Alvito», tendo em vista a sua
cessão a título definitivo à Câmara Municipal de Tomar
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
·
Declaração
de Retificação n.º 18/2013: Retifica a Portaria n.º 65-B/2013,
de 13 de fevereiro do Ministério da Economia e do Emprego sobre primeira
alteração à Portaria n.º
225-A/2012, de 31 de julho que regula as Medidas Passaporte Emprego,
Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte
Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas, publicada no Diário da
República 1ª série, n.º 31, suplemento, de 13 de Fevereiro
Ministério da Economia e do
Emprego
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Portaria n.º
120/2013: Terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o
Programa de Estágios Profissionais
SUPLEMENTO
Presidência do Conselho de Ministros
- Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 18-A/2013: Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 117/2013 de 25 de março do Ministério das
Finanças que estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação
tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes
publicada no Diário da República n.º 59, 1ª série, de 25 de março
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