Diário da República n.º 59, Série I de 2013-03-25

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 50/2013: Exonera o Conselheiro de Embaixada Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo Mesquita do cargo de Chefe de Missão no Escritório de Representação de Portugal em Ramallah

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 17/2013: Retifica a Portaria n.º 64/2013, de 13 de fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria, publicada no Diário da República n.º 31, 1.ª Série, de 13 de fevereiro de 2013

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 117/2013: Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes

Ministérios das Finanças e da Justiça

·        Portaria n.º 118/2013: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 43/2013: Torna público que a República do Burquina Faso depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 14 de dezembro de 1960

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 119/2013: Procede à regulamentação das consequências jurídicas do não cumprimento temporário da obrigação de pagamento da compensação anual ao Sistema Elétrico Nacional, e das condições para o afastamento da sua conversão em incumprimento definitivo

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M: Segunda alteração à Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho