· Portaria n.º
138/2013: Aprova os estatutos do Instituto de Informática, I.P.
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Aviso n.º 52/2013:
Torna público que a República da Estónia realizou uma declaração à Convenção
relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à
Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das
Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996
· Aviso n.º 53/2013:
Torna público que o Reino do Lesoto aderiu à Convenção relativa à Competência,
à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de
Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na
Haia, em 19 de outubro de 1996
· Aviso n.º 54/2013:
Torna público que a Federação da Rússia aderiu à Convenção relativa à
Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em
Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças,
adotada na Haia em 19 de outubro de 1996
· Aviso n.º 55/2013:
Torna público que a República das Honduras realizou uma declaração extemporânea
a 21 de agosto de 2012, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de
Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958
Ministério da Economia e do
Emprego
· Decreto-Lei n.º
44/2013: Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de
trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º
92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos
serviços no mercado interno
Ministério da Solidariedade e
da Segurança Social
· Portaria n.º
139/2013: Estabelece a forma de intervenção, organização e
funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental
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