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Resolução da Assembleia da República n.º 39/2013:
Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão
universalista para referenciar os direitos humanos
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Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013:
Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade
Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança
e gestão de direitos de autor e atividades conexas
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Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013:
Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2013:
Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de
Pêra e da Ribeira de Alcantarilha
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Resolução da Assembleia da República n.º 43/2013:
Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas na
CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.)
Presidência do Conselho de Ministros
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2013:
Aprova os mecanismos destinados a minimizar as consequências das intempéries
que provocaram danos significativos na Região Autónoma dos Açores
Presidência do Conselho
de Ministros e Ministério das Finanças
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Portaria n.º
140/2013: Fixa a Estrutura Nuclear da Inspeção-Geral das Atividades
Culturais
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 56/2013:
Torna público que o Reino Unido ratificou a Convenção relativa à Competência, à
Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de
Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na
Haia em 19 de outubro de 1996
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Aviso n.º 57/2013:
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana
comunicou que vários Estados fizeram declarações à Convenção do UNIDROIT Sobre
Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de
junho de 1995
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