Presidência
da República
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Decreto do Presidente da República n.º 51/2013:
Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a
República de Singapura, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012
Assembleia
da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2013:
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a
República de Singapura, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2013:
Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas
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Resolução da Assembleia da República n.º 46/2013:
Pela não discriminação laboral de mulheres
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Resolução da Assembleia da República n.º 47/2013:
Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres
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Resolução da Assembleia da República n.º 48/2013:
Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho
Ministério
das Finanças
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Portaria n.º
141/2013: Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. dentro
do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a
cunhar, no ano de 2013, a emissão comemorativa da moeda corrente de (euro) 2
designada «250.º Aniversário da Torre dos Clérigos» e a proceder à
comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial
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Portaria n.º
142/2013: Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. no âmbito
do plano numismático para 2013 a cunhar e a comercializar várias moedas de
coleção
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