· Lei n.º 25/2013:
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento
coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
252/2003, de 17 de outubro
Presidência do Conselho de
Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território
· Portaria n.º
143/2013: Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda
Neves Tavares da Costa da área correspondente ao lote n.º 11-P, que faz parte
integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados» sito no concelho
de Moura
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Aviso n.º 58/2013:
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou
ter sido acordada uma declaração entre as Partes no «Tratado que cria o
Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal
da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino
de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre,
o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da
Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca
e a República da Finlândia» assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012
Ministério da Economia e do
Emprego
· Portaria n.º
144/2013: Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos
trabalhadores e dirigentes do Turismo de Portugal, I.P.
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