· Decreto do Presidente da República n.º 52/2013:
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Afonso Henriques Abreu de
Azeredo Malheiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Singapura
· Decreto do Presidente da República n.º 53/2013:
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América
para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em
24 de julho de 2012
Assembleia da República
· Lei n.º 26/2013:
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos
fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos
fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos
produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro
de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e
revogando a Lei n.º 10/93, de
6 de abril, e o Decreto-Lei n.º
173/2005, de 21 de outubro
· Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América
para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington em
24 de julho de 2012
Presidência do Conselho de
Ministros
· Decreto-Lei n.º
49/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das
sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem
participar em competições desportivas profissionais
Ministério da Economia e do
Emprego
· Portaria n.º
146/2013: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 279/2011,
de 17 de outubro, e define os valores de determinados fatores a aplicar para
efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o
ano de 2013
· Portaria n.º
147/2013: Autoriza a Creixoauto - Combustíveis e Lubrificantes,
S.A., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas
próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à
Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E
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