Diário da República n.º 72, Série I de 2013-04-12

Assembleia da República

·        Lei n.º 27/2013: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam

·        Lei n.º 28/2013: Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 148/2013: Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/M: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira