Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 73, Série II de 2013-04-15

Conselho Superior da Magistratura

·       Aviso n.º 5058/2013: Publicação dos resultados finais do ato eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura ocorrido no dia 21 de março de 2013

·       Despacho (extrato) n.º 5084/2013: Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. António Silva Ribeiro