Diário da República n.º 75, Série I de 2013-04-17

Presidência do Conselho de Ministros

·        Decreto-Lei n.º 51/2013: Procede à extinção da Fundação Paula Rego, instituída pelo Decreto-Lei n.º 213/2009, de 4 de setembro

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013: Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020)

Ministério da Administração Interna

·        Decreto-Lei n.º 52/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 53/2013: Transpõe a Diretiva n.º 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010, estabelecendo requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas, bem como as Diretivas n.os 2011/72/UE e2011/87/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro e 16 de novembro de 2011, respetivamente, relativas às disposições aplicáveis aos tratores introduzidos no mercado ao abrigo do regime da flexibilidade e à aplicação de fases de emissões a tratores de via estreita

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 152/2013: Quarta alteração à Portaria n.º 964/2008, de 28 de agosto, e terceira alteração às Portarias n.º 820/2008, 8 de agosto, 1137-A/2008, de 9 de outubro, 842/2009, de 4 de agosto, e 1037/2009, de 11 de setembro, que aprovam os Regulamentos de Aplicação das ações da Medida 1.6 «Regadio e Outras Infraestruturas Coletivas» do Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER

·        Portaria n.º 153/2013: Define o aumento da parte da quota nacional de sarda (Scomber scombrus) disponível para a frota nacional que opera nas zonas VIIIc, IX e X do CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar) e divisão 34.1.1 pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF)

Ministério da Saúde

·        Decreto-Lei n.º 54/2013: Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas

·        Portaria n.º 154/2013: Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas

Ministério da Educação e Ciência

·        Decreto-Lei n.º 55/2013: Procede à integração da Fundação para a Computação Científica Nacional na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.