· Portaria n.º
159/2013: Aprova os modelos dos cartões de identificação
profissional dos dirigentes e trabalhadores, bem como de identificação
profissional e de livre-trânsito dos dirigentes do serviço de inspeção e do
pessoal de inspeção todos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de
Ministros
Ministério das Finanças
· Portaria n.º
160/2013: Terceira alteração à Portaria n.º
321-A/2007 de 26 de
março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010 de 23 de junho que regulamenta a
certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
· Portaria n.º
161/2013: Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de
comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de
bens em circulação
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º
162/2013: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do
município de Melgaço
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