Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 83, Série II de 2013-04-30

Conselho Superior da Magistratura

·        Declaração de retificação n.º 528/2013: Retificação da deliberação (extrato) n.º 903/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril de 2013

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·        Parecer n.º 4/2012: Efeitos de acordo entre o Conselho da Administração da TAP e a Direção do SPAC na reprivatização da TAP