DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105, SÉRIE I DE 2013-05-31

• Portaria n.º 199/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
  Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
  Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro
• Portaria n.º 200/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
  Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais"
• Aviso n.º 71/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Colômbia para a entrada em vigor do Acordo sobre Supressão Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Bogotá a 2 de novembro de 2011
• Aviso n.º 72/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Indonésia para a entrada em vigor do Acordo sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Jacarta a 22 de maio de 2012
• Decreto-Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
  Ministério da Administração Interna
  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
• Decreto-Lei n.º 73/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
  Ministério da Administração Interna
  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil