Tribunais e Ministério Público

• Anúncio (extrato) n.º 192/2013. D.R. n.º 103, Série II de 2013-05-29
  2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses
  Prestação de contas n.º 1327/08.9TBMCN-C
• Anúncio n.º 193/2013. D.R. n.º 103, Série II de 2013-05-29
  2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oeiras
  Processo n.º 186-AI/1996
• Declaração de retificação n.º 637/2013. D.R. n.º 103, Série II de 2013-05-29
  Conselho Superior da Magistratura
  Retificação da deliberação n.º 1069/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2013