Tribunais e Ministério Público

• Anúncio n.º 191/2013. D.R. n.º 102, Série II de 2013-05-28
  2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
  Despacho inicial de exoneração do passivo restante e nomeação de fiduciário - processo n.º 1079/12.8TBOAZ
• Despacho n.º 6922/2013. D.R. n.º 102, Série II de 2013-05-28
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Delegação de competências da Procuradora-Geral da República nos procuradores-gerais distritais, ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho