Tribunais e Ministério Público

Deliberação n.º 1181/2013. D.R. n.º 100, Série II de 2013-05-24

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Alteração ao artigo 16.º do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República