Tribunais e Ministério Público

• Despacho n.º 6658/2013. D.R. n.º 98, Série II de 2013-05-22
  Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
  Equipa de projeto e de auditoria no âmbito dos processos de privatização - resolução da 2.ª Secção n.º 02/2013-2.ªS, de 2 de maio
• Anúncio n.º 186/2013. D.R. n.º 98, Série II de 2013-05-22
  3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
  Prestação de contas apresentadas pela administradora de insolvência no processo com o n.º 2696/10.6TBOAZ-K do 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis