Tribunais e Ministério Público

• Declaração de retificação n.º 592/2013. D.R. n.º 95, Série II de 2013-05-17
  Tribunal de Contas - Direção-Geral
  Retifica o aviso (extrato) n.º 5929/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2013
• Anúncio n.º 181/2013. D.R. n.º 95, Série II de 2013-05-17
  5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Loures
  Publicação de decisão de indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência proferida no processo n.º 2553/13.4TCLRS